Termos e Condições
Última atualização: [05/02/2026]
Conteúdo (Índice)
1. Glossário (Definições)
2. Informações sobre a sociedade e disposições gerais
3. Aceitação e âmbito dos Termos
4. Terminologia e interpretação
5. Informações sobre a Eberths.com: plataforma intermediária de reservas, estrutura de marketplace, preços, serviços e terceiros
6. Exatidão dos conteúdos, funcionalidades da plataforma, listagens dos Operadores de Marina / Porto de Recreio
7. Utilização da plataforma, registo e responsabilidade do utilizador
8. Gestão e segurança da conta
9. Procedimento de pedido de reserva
10. Pagamentos e transações
11. Políticas de cancelamento, alteração e não comparência
12. Métodos de pagamento, métodos de liquidação, reembolsos e notas de crédito
13. Exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade
14. Conteúdos gerados pelos utilizadores e direitos de imagem
15. Direito de livre resolução
16. Proteção de dados e Política de Privacidade e Cookies
17. Propriedade intelectual e direitos de autor
18. Força maior
19. Lei aplicável e jurisdição
20. Contactos e apoio ao cliente
21. Língua prevalecente; interpretação
1. Glossário (Definições)
1.1 “Utilizador” ou “Cliente” indica o(a) Senhor(a), quer como pessoa singular quer como pessoa coletiva, que acede, se regista ou utiliza a Eberths.com (a “Plataforma”) para procurar, apresentar um Pedido de Reserva, reservar, contratar, gerir ou pagar lugares de amarração, amarrações ou serviços conexos de marina/porto de recreio e de amarração, atuando na qualidade de proprietário da embarcação, comandante, afretador, operador ou representante autorizado.
1.2 “O(a) Senhor(a)” ou “Seu/Sua” indica a pessoa singular ou coletiva que acede, se regista ou utiliza a Eberths.com, e inclui qualquer Utilizador e/ou Cliente que atue por conta própria ou por conta de terceiros, na qualidade de proprietário da embarcação, comandante, afretador, operador, agente ou representante autorizado.
1.3 “Porto de Recreio” ou “Operador de Porto de Recreio” indica qualquer pessoa singular ou coletiva que possua, explore, arrende ou controle um porto de recreio/marina, porto, cais, bacia, campo de bóias, estaleiro naval, doca seca ou outra infraestrutura náutica e disponibilize amarrações, fundos ou serviços conexos para reserva através da Plataforma.
1.4 “Prestador de Serviços” indica qualquer pessoa singular ou coletiva que forneça, através da Plataforma, serviços ligados a portos de recreio, náutica ou serviços acessórios, incluindo, a título exemplificativo, o aluguer de amarrações, a amarração, assistência à atracação, abastecimento de combustível, manutenção, eletricidade, fornecimento de água, recolha/eliminação de resíduos ou serviços de segurança.
1.5 “Conta” indica o seu perfil pessoal ou empresarial criado na Plataforma, através do qual pode aceder, gerir e utilizar os nossos serviços, incluindo a pesquisa de disponibilidade, a reserva, o pedido e o pagamento de lugares de amarração, bóias, pontões ou serviços conexos de porto de recreio.
1.6 “Amarração” indica a disponibilização, por um Operador de Porto de Recreio ou por um Prestador de Serviços, de um espaço designado, lugar, bóia, pontão ou ponto de ancoragem para a fixação, atracação ou ancoragem temporária ou permanente de uma embarcação, juntamente com os acessos associados e as infraestruturas base do porto de recreio, quando aplicável.
1.7 “Atração” indica qualquer ponto de interesse natural, cultural, recreativo, comercial ou turístico situado num porto de recreio ou nas suas proximidades, ou na área envolvente, que pode ser apresentado na Plataforma para informação e conveniência de Utilizadores e Clientes. As Atrações são fornecidas exclusivamente como recomendações facultativas e não estão incluídas em qualquer tarifa de reserva ou pacote de serviços. A inclusão, descrição, nome ou título de uma Atração não constitui garantia, aprovação ou compromisso por parte da Eberths.com. As Atrações podem incluir, a título exemplificativo, tours, museus, monumentos, atividades, eventos e outras experiências locais.
1.8 “Pedido de Reserva” indica o processo pelo qual um Utilizador solicita um lugar de amarração, uma bóia, um pontão ou outro espaço de amarração designado num porto de recreio/marina específico, porto, bacia, área de fundeadouro, doca seca, estaleiro naval ou infraestrutura náutica similar através da Plataforma, sujeito a disponibilidade e aceitação por parte do Operador de Porto de Recreio.
1.9 “Confirmação de Reserva” indica a confirmação eletrónica enviada pela Eberths.com, por e-mail ou outros meios digitais, que confirma a aceitação de uma Reserva e indica os seus detalhes essenciais, incluindo o porto de recreio, as datas, as informações da embarcação, os serviços, o preço e os termos aplicáveis.
1.10 “Método de Pagamento” indica qualquer método válido e autorizado aceite na Plataforma através do qual os Utilizadores podem pagar uma Reserva, incluindo cartões de crédito, cartões de débito, transferências bancárias, carteiras digitais ou outras soluções de pagamento eletrónicas ou alternativas disponíveis em cada momento.
1.11 “Termos e Condições” indica os presentes termos de serviço e todas as políticas, orientações e acordos conexos que regulam o acesso e a utilização da Plataforma, conforme vigentes e alterados em cada momento.
1.12 “Agregador de Terceiros” indica qualquer pessoa singular ou coletiva, distinta da Eberths.com, que recolha, liste, promova, distribua, facilite ou revenda reservas de lugares de amarração, serviços de porto de recreio, infraestruturas de amarração ou alojamentos náuticos conexos através do seu próprio website, aplicação, marketplace digital ou outros canais, e que atue como intermediário, agente ou revendedor entre Utilizadores e Operadores de Porto de Recreio ou Prestadores de Serviços.
1.13 “Experiência de Viagem” indica qualquer produto ou serviço relacionado com viagens oferecido através da Plataforma por um Operador de Porto de Recreio ou por outro Prestador de Serviços autorizado, em ligação com uma estadia num porto de recreio, incluindo reservas de lugares de amarração, serviços de amarração, infraestruturas no local e serviços acessórios do porto de recreio.
1.14 “Pagamento Antecipado” indica qualquer pagamento efetuado pelos Utilizadores através da Plataforma no momento da reserva ou antes do início do serviço reservado ou da estadia no porto de recreio, com a finalidade de garantir uma Reserva.
1.15 “Garantia” (depósito de caução) indica um montante monetário solicitado por um Operador de Porto de Recreio aos Utilizadores, e autorizado através da Plataforma, que pode ser utilizado para cobrir eventuais perdas decorrentes de não comparência, chegadas tardias, tarifas não pagas, saldos pendentes de estadias anteriores ou danos causados pelo(a) Senhor(a) à propriedade do porto de recreio, às infraestruturas, aos equipamentos ou a bens de terceiros durante a estadia.
1.16 “Comissão Eberths” indica a taxa de serviço cobrada pela Eberths.com aos Utilizadores em relação a uma Reserva efetuada através da Plataforma. A Comissão Eberths é adicionada ao preço aplicável do porto de recreio e é devida pelo(a) Senhor(a) no momento da reserva ou antes da estadia. Salvo indicação expressa em contrário, todos os montantes da Comissão Eberths são calculados e cobrados em Euros (EUR).
1.17 “Reserva” ou “Contratação” indica um Pedido de Reserva que foi aceite pelo respetivo Operador de Porto de Recreio.
1.18 “Preço do Porto de Recreio” indica o montante total estabelecido e exigido por um Operador de Porto de Recreio para a disponibilização de um lugar de amarração, uma bóia, um pontão ou serviços conexos do porto de recreio, em relação a uma Reserva efetuada através da Plataforma. O Preço do Porto de Recreio é determinado exclusivamente pelo Operador de Porto de Recreio, excluindo qualquer Comissão Eberths ou outras taxas cobradas separadamente pela Plataforma, salvo indicação expressa em contrário.
1.19 “Montante Pagável no Porto de Recreio” indica o montante devido e pagável pelos Utilizadores diretamente ao Operador de Porto de Recreio, no escritório do porto de recreio ou no ponto de pagamento designado, em relação à estadia ou utilização dos serviços do porto de recreio. Esse montante não é cobrado, processado ou pago pela Eberths.com e deve ser liquidado pelo(a) Senhor(a) junto do Operador de Porto de Recreio antes da partida. O(a) Senhor(a) permanece como único responsável pelo pagamento integral e atempado desse montante, em conformidade com as regras e políticas aplicáveis do porto de recreio.
1.20 “Pedido de Última Hora” indica um Pedido de Reserva efetuado através da Plataforma dentro de vinte e quatro (24) horas antes da hora prevista de check-in ou do início da amarração nas instalações de um Operador de Porto de Recreio. Devido à urgência e à gestão prioritária exigidas por tais pedidos, a Eberths.com pode aplicar uma comissão ou taxa de serviço mais elevada.
1.21 “Extras Opcionais” indica qualquer serviço, infraestrutura ou prestação adicional ou suplementar solicitada por um Utilizador a um Operador de Porto de Recreio em relação a uma Reserva, incluindo roupa de cama, limpeza, fornecimento de água, eletricidade, combustível, recolha/eliminação de resíduos, acesso à internet ou serviços similares, que não estejam incluídos no Preço padrão do Porto de Recreio.
1.22 “Data de Check-In” e/ou “Hora de Check-In” indica a data e, quando aplicável, a hora em que um Utilizador está previsto chegar e iniciar a amarração nas instalações de um Operador de Porto de Recreio, de acordo com as preferências selecionadas durante o processo de reserva na Plataforma. A Data de Check-In e a Hora de Check-In aplicáveis constam da sua Confirmação de Reserva, fatura e/ou voucher.
1.23 “Cancelamento por Condições Meteorológicas” indica o cancelamento de uma Reserva confirmada por um período de um (1) dia ou inferior, devido exclusivamente a condições meteorológicas adversas ou inseguras que afetem materialmente a navegação, o acesso ao porto de recreio ou a utilização segura das infraestruturas de amarração.
1.24 “Liquidação” indica um pagamento iniciado e processado através do prestador de serviços de pagamento autorizado de terceiros da Eberths.com a favor de um Operador de Porto de Recreio ou de outro prestador de serviços terceiro aprovado, em relação aos serviços disponibilizados através da Plataforma, incluindo, a título exemplificativo, tarifas de serviços do porto de recreio, encargos relativos às reservas e comissões de processamento de pagamentos.
2. Informações sobre a sociedade e disposições gerais
Eberths.com
Berceni 077020, Roménia
E-mail: albert@eberths.com
Número de registo da empresa: 53854691
Número de IVA: RO 53854691
Número de registo comercial: J2026008557009
“EBERTHS” e/ou “EBERTHS.com” referem-se à sociedade que detém e explora a plataforma de intermediação e reservas baseada na internet acessível através do domínio www.eberths.com (a “Plataforma”), através da qual portos, operadores de portos de recreio, autoridades portuárias, brokers, concessionários de lugares de amarração, fornecedores de campos de bóias, proprietários de pontões e outras pessoas singulares ou coletivas autorizadas (coletivamente, “Operadores de Porto de Recreio” ou “Portos de Recreio”) podem listar, oferecer e gerir amarrações para embarcações, bóias, pontões e serviços conexos de amarração, e através da qual navegadores de recreio, comandantes, proprietários privados de embarcações, empresas de charter, representantes autorizados e outras pessoas singulares ou coletivas (coletivamente, “Utilizadores” e “Clientes”, identificados como “o(a) Senhor(a)”) podem procurar, apresentar Pedidos de Reserva, reservar e gerir esses serviços online.
3. Aceitação e âmbito dos Termos
3.1 Ao aceder, navegar, registar-se ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o(a) Senhor(a) confirma que leu os presentes Termos e Condições, os compreendeu e aceita ficar vinculado(a) aos mesmos. Caso não concorde, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
3.2 Os presentes Termos e Condições contêm informação importante sobre os seus direitos e obrigações, sobre limitações de responsabilidade e sobre a forma como são geridos os Pedidos de Reserva, as Reservas e os pagamentos. O(a) Senhor(a) é responsável por os analisar cuidadosamente antes de utilizar a Plataforma ou apresentar qualquer Pedido de Reserva.
3.3 Os presentes Termos e Condições, juntamente com (i) a sua Confirmação de Reserva (se uma Reserva for aceite), (ii) qualquer informação pré-contratual fornecida antes do pagamento e (iii) quaisquer políticas aplicáveis referidas nos presentes Termos, constituem o quadro contratual que regula a Plataforma e a forma como os Operadores de Porto de Recreio oferecem os seus serviços através da mesma.
3.4 Os presentes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre o(a) Senhor(a) e a Eberths.com relativamente ao acesso e utilização da Plataforma, incluindo o website e quaisquer subdomínios relacionados, interfaces móveis, aplicações e serviços associados (coletivamente, os “Serviços da Plataforma”).
3.5 Os presentes Termos aplicam-se independentemente do canal de comunicação utilizado em relação aos Serviços da Plataforma, incluindo o website, e-mail, telefone e aplicações de mensagens (incluindo WhatsApp, Viber e Telegram), quando tais canais sejam utilizados para comunicações e apoio relacionados com reservas.
3.6 A Política de Privacidade e Cookies, as políticas de Cancelamento/Alteração (quando aplicáveis) e quaisquer outras políticas expressamente referidas na Plataforma são incorporadas nos presentes Termos por referência e fazem parte integrante do seu acordo com a Eberths.com.
3.7 A Eberths.com disponibiliza a Plataforma exclusivamente como intermediário e marketplace técnico. A Eberths.com não se torna parte de qualquer contrato de amarração ou de serviços de porto de recreio entre o(a) Senhor(a) e um Operador de Porto de Recreio. Quando um Operador de Porto de Recreio aceita um Pedido de Reserva, a Reserva e a prestação de serviços no local são reguladas pela relação contratual direta entre o(a) Senhor(a) e esse Operador de Porto de Recreio.
4. Terminologia e interpretação
4.1 Salvo indicação em contrário, nos presentes Termos e Condições, os termos “EBERTHS”, “Eberths.com”, “Site”, “Eberths.com SRL”, “nós”, “nos” e “nosso” referem-se coletivamente à sociedade que opera a Eberths.com e à plataforma de reservas e intermediação baseada na internet acessível em www.eberths.com (a “Plataforma”).
4.2 Os termos “Utilizador”, “Cliente”, “o(a) Senhor(a)”, “comandante”, “navegador de recreio”, “empresa de charter”, “proprietário da embarcação” e “representante autorizado ou legal de uma embarcação” são usados de forma intercambiável e referem-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que acede, se regista ou utiliza a Plataforma para procurar, apresentar Pedidos de Reserva, reservar, contratar ou gerir serviços de porto de recreio e de amarração.
4.3 As referências nos presentes Termos a “Pagamentos Eberths.com”, “Processador de Pagamentos EBERTHS” ou expressões similares indicam o prestador de serviços de pagamento de terceiros encarregado pela Eberths.com de processar os pagamentos efetuados através da Plataforma. A Eberths.com não gere um sistema próprio de processamento de pagamentos e recorre a uma entidade jurídica independente e autorizada de terceiros para facilitar transações de pagamento seguras.
4.4 Todos os pagamentos efetuados pelos Utilizadores em relação às Reservas são processados através desses prestadores de pagamento de terceiros, diretamente na Plataforma ou através de um link de pagamento seguro enviado pela Eberths.com. O processador de pagamentos atua exclusivamente como intermediário nas transações de pagamento e é responsável pelo processamento técnico dos pagamentos, em conformidade com os seus próprios termos e com a legislação aplicável.
5. Informações sobre a Eberths.com: plataforma intermediária de reservas, estrutura de marketplace, preços, serviços e terceiros
5.1 A Eberths.com refere-se à entidade jurídica Eberths.com SRL, com sede social em 37 Macului Street, 077020 Berceni, Ilfov, Roménia, registada no Registo Comercial sob o número [a adicionar].
5.2 Quando um Utilizador ou Cliente (“o(a) Senhor(a)”) apresenta um Pedido de Reserva ou efetua uma Reserva através da Eberths.com (a “Plataforma”) com um Operador de Porto de Recreio, a Eberths.com fornece e gere exclusivamente a Plataforma e os respetivos serviços de intermediação. A Eberths.com não é responsável, nem fornece, gere ou controla a amarração efetiva, a estadia no porto de recreio, a viagem, o alojamento ou a experiência náutica, quer ocorram num porto de recreio, no mar, em terra, numa doca seca, num estaleiro náutico, numa área de fundeadouro ou em qualquer outra localização. Tais serviços são prestados exclusivamente pelo Operador de Porto de Recreio competente ou por um prestador de serviços terceiro.
5.3 A Eberths.com pode colaborar com empresas e prestadores de serviços independentes para apoiar o funcionamento da Plataforma e dos serviços conexos, incluindo, a título exemplificativo, apoio ao cliente, serviços técnicos e gestão de contas. Esses terceiros:
(i) não detêm, não controlam nem gerem a Plataforma;
(ii) podem gerir os seus próprios websites e serviços independentes;
(iii) não têm qualquer relação jurídica ou contratual direta com Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) relativamente às Reservas efetuadas através da Plataforma;
(iv) podem prestar serviços separados relacionados com viagens, portos de recreio ou amarrações em seu próprio nome;
(v) não estão autorizados a representar a Eberths.com, celebrar acordos ou receber comunicações legais em seu nome;
(vi) não atuam como agentes, colaboradores ou representantes legais da Eberths.com.
5.4 A Eberths.com (a “Plataforma”) recolhe e apresenta informações fornecidas pelos Operadores de Porto de Recreio e por outros Prestadores de Serviços, incluindo portos, operadores de portos de recreio, brokers, concessionários de lugares de amarração, fornecedores de campos de bóias, proprietários de pontões e pessoas singulares ou coletivas autorizadas em todo o mundo. A Plataforma integra ainda dados e serviços provenientes de fornecedores terceiros independentes, incluindo processadores de pagamentos, serviços de previsão meteorológica e prestadores de serviços de comunicação. Embora a Eberths.com adote cuidados razoáveis e diligência profissional para assegurar que a informação disponibilizada na Plataforma é exata e atualizada, não pode garantir a completude, exatidão ou fiabilidade de todos os conteúdos. A Eberths.com não será responsável por erros, omissões, interrupções, falhas técnicas ou informação desatualizada. Contudo, serão envidados esforços razoáveis para corrigir quaisquer inexatidões assim que sejam conhecidas.
5.5 A Eberths.com atua exclusivamente como intermediário independente, agente e broker que facilita Reservas entre Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) e Operadores de Porto de Recreio. A Eberths.com não detém, não gere, não explora nem controla qualquer porto de recreio e não presta serviços de amarração, alojamento ou serviços portuários. A Eberths.com não é parte de qualquer acordo celebrado entre o(a) Senhor(a) e um Operador de Porto de Recreio. O Operador de Porto de Recreio relevante permanece como o único responsável pela disponibilização das amarrações, pela estadia no porto de recreio e pelos serviços conexos, bem como pelo cumprimento das leis aplicáveis, normas de segurança e regulamentos locais.
5.6 Para apresentar um Pedido de Reserva ou efetuar uma Reserva, pode ser-lhe exigido criar e manter uma Conta na Plataforma. O(a) Senhor(a) é responsável por assegurar que toda a informação fornecida, incluindo dados de contacto e de pagamento, é exata, completa e atualizada. O(a) Senhor(a) é o(a) único(a) responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta. Deve manter estritamente confidenciais as suas credenciais de acesso, palavras-passe e informações de pagamento e adotar todas as medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados. A Eberths.com não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de utilização não autorizada da sua Conta ou dos seus dados de pagamento.
5.7 A Plataforma está disponível em várias línguas. A Eberths.com pode apresentar a Plataforma numa língua selecionada automaticamente com base na sua localização ou preferências. O(a) Senhor(a) pode alterar as definições de idioma a qualquer momento através da interface da Plataforma.
5.8 Salvo indicação expressa em contrário, o(a) Senhor(a) deve ter pelo menos dezoito (18) anos e capacidade legal para celebrar acordos vinculativos para utilizar a Plataforma.
5.9 A Eberths.com gere uma interface digital e técnica concebida para facilitar a comunicação, os Pedidos de Reserva e a intermediação entre Operadores de Porto de Recreio e Utilizadores. Os serviços complementares (comunicações através de endereços de e-mail Eberths.com, apoio telefónico e aplicações de mensagens como WhatsApp, Viber e Telegram) constituem parte integrante da oferta de serviços da Plataforma e são fornecidos exclusivamente para apoiar interações relacionadas com reservas.
5.10 Em particular, a Plataforma permite aos Operadores de Porto de Recreio apresentar e promover as suas infraestruturas através de fotografias, descrições, preços, informação de capacidade, detalhes de localização e atrações próximas, bem como publicar disponibilidade e condições comerciais para lugares de amarração, bóias, pontões e serviços conexos de amarração.
5.11 A Plataforma permite aos Utilizadores procurar, apresentar e gerir Pedidos de Reserva junto dos Operadores de Porto de Recreio, receber informações e confirmações relativas às reservas e explorar Operadores alternativos e infraestruturas próximas quando os serviços solicitados não estejam disponíveis.
5.12 A Eberths.com fornece esses serviços exclusivamente na qualidade de intermediário e prestador de plataforma técnica e não gere portos de recreio, não presta serviços de amarração nem controla os serviços oferecidos pelos Operadores de Porto de Recreio.
6. Exatidão dos conteúdos, funcionalidades da plataforma, listagens dos Operadores de Porto de Recreio
6.1 A Eberths.com não garante a exatidão, completude ou qualidade das traduções fornecidas na Plataforma ou nas comunicações relacionadas. Algumas traduções podem ser geradas automaticamente através de ferramentas de tradução de terceiros (incluindo tecnologias de inteligência artificial). Tais serviços são fornecidos “tal como estão” e a Eberths.com declina qualquer garantia relativa à sua exatidão, fiabilidade ou adequação a qualquer finalidade.
6.2 A Plataforma pode conter ligações para websites, aplicações ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos e políticas de privacidade. A Eberths.com não controla, não aprova nem assume responsabilidade pela disponibilidade, conteúdo, exatidão, produtos ou serviços oferecidos por esses Serviços de Terceiros.
6.3 A Plataforma é um serviço online que depende de redes, infraestruturas de alojamento e sistemas de terceiros. Por esse motivo, não pode ser garantido um funcionamento contínuo ou isento de erros. Podemos limitar, suspender ou desativar temporariamente o acesso à Plataforma (no todo ou em parte) por motivos como manutenção, segurança, limites de capacidade, atualizações de software ou problemas técnicos. Podemos também alterar, atualizar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento.
6.4 Salvo quando expressamente permitido pelos presentes Termos ou previamente autorizado por escrito pela Eberths.com, o(a) Senhor(a) não deve utilizar a Plataforma nem qualquer parte dos seus conteúdos, dados, software, ferramentas de reserva ou interfaces técnicas para fins comerciais, concorrenciais ou de extração sistemática. Em particular, o(a) Senhor(a) não pode:
• copiar, reproduzir, duplicar ou republicar conteúdos da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente listagens, dados de disponibilidade ou informação de preços;
• utilizar ferramentas automatizadas, scripts, bots, crawlers, scrapers ou tecnologias similares para recolher ou monitorizar dados;
• criar bases de dados derivadas, conjuntos de dados ou serviços concorrentes baseados na informação da Plataforma; ou
• interferir, contornar ou tentar contornar as medidas de proteção técnica implementadas na Plataforma.
Qualquer utilização não autorizada da Plataforma ou dos seus recursos de dados pode resultar na suspensão imediata do acesso e pode dar origem a ações legais.
6.5 Caso as infraestruturas, os serviços ou as condições de um Operador de Porto de Recreio não correspondam às informações apresentadas na respetiva página de listagem na Plataforma, os Utilizadores são convidados a informar a Eberths.com e a fornecer provas razoáveis de suporte antes de apresentarem um Pedido de Reserva.
6.6 Se, após tomar conhecimento de alegadas inexatidões ou informação potencialmente enganosa, o(a) Senhor(a) decidir avançar com um Pedido de Reserva ou uma Reserva, reconhece que a Eberths.com se baseia nas informações fornecidas pelos Operadores de Porto de Recreio e que qualquer solução relativa aos serviços prestados no local deve ser procurada principalmente junto do Operador de Porto de Recreio. Isto não prejudica quaisquer direitos de que o(a) Senhor(a) possa beneficiar ao abrigo da legislação aplicável.
6.7 A Eberths.com atua exclusivamente como intermediário e baseia-se nas informações fornecidas pelos Operadores de Porto de Recreio. Consequentemente, a Eberths.com não garante a exatidão, completude ou fiabilidade das listagens de portos de recreio e não será responsável por quaisquer erros, omissões ou declarações inexatas nelas contidas, salvo quando exigido pela lei aplicável.
7. Utilização da plataforma, registo e responsabilidade do utilizador
7.1 A Eberths.com (a “Plataforma”) fornece informações completas e atualizadas sobre Operadores de Porto de Recreio e as suas infraestruturas, permitindo a Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) procurar, comparar e reservar lugares de amarração, bóias e pontões de acordo com os seus planos de viagem, as especificações da embarcação e as suas preferências pessoais.
7.2 O acesso e utilização da Plataforma para pesquisa e visualização dos serviços disponíveis são fornecidos gratuitamente a Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”). As tarifas e comissões aplicáveis são cobradas exclusivamente em relação a Reservas confirmadas, em conformidade com os presentes Termos.
7.3 O(a) Senhor(a) pode criar e manter uma Conta pessoal na Plataforma (“Conta do Utilizador”). Ao registar uma Conta, o(a) Senhor(a) aceita fornecer informações pessoais e da embarcação exatas, completas e atualizadas e reconhece que o registo constitui aceitação dos presentes Termos e Condições.
7.4 Caso o(a) Senhor(a) opte por não criar uma Conta, qualquer Pedido de Reserva, Reserva ou pagamento efetuado através da Plataforma constitui a sua aceitação expressa dos presentes Termos e Condições. Nenhum Pedido de Reserva nem pagamento pode ser concluído sem essa aceitação.
7.5 Ao criar uma Conta na Eberths.com (a “Plataforma”), os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) confirmam ter pelo menos dezoito (18) anos e capacidade legal para celebrar acordos vinculativos. Pessoas com menos de dezoito (18) anos não podem aceder nem utilizar a Plataforma sem consentimento prévio verificável de um progenitor ou tutor legal. A Eberths.com reserva-se o direito de exigir prova de idade ou desse consentimento e pode suspender ou encerrar qualquer Conta que viole este requisito.
7.6 O(a) Senhor(a) é o(a) único(a) responsável por fornecer informação exata e completa relativa à sua embarcação e à sua estadia prevista, incluindo, a título exemplificativo, o nome da embarcação, as dimensões (comprimento, boca e calado), as Datas de Check-In e Check-Out e o Operador de Porto de Recreio selecionado. O(a) Senhor(a) garante ainda que a sua embarcação cumpre todas as normas aplicáveis em matéria de segurança, navegabilidade e regulamentação.
7.7 O(a) Senhor(a) é responsável por fornecer dados de contacto exatos, completos e atualizados, incluindo o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e quaisquer outros dados solicitados, a fim de permitir que a Eberths.com e/ou o Operador de Porto de Recreio competente comunique consigo relativamente ao seu Pedido de Reserva, Reserva ou Conta e, quando necessário, o(a) contacte em relação à sua utilização da Plataforma.
7.8 Os Operadores de Porto de Recreio reservam-se o direito de verificar as informações fornecidas pelo(a) Senhor(a) e de aceitar ou recusar qualquer Pedido de Reserva com base nessa verificação.
7.9 Um Operador de Porto de Recreio pode anular ou recusar uma Reserva confirmada ou paga caso as informações fornecidas pelo(a) Senhor(a) sejam inexatas, incompletas ou enganosas, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, divergências relativas às dimensões ou especificações da embarcação. Um Operador de Porto de Recreio pode ainda recusar ou anular uma Reserva com base no seu histórico anterior com o porto de recreio, incluindo falta de pagamento, danos na propriedade ou violações das regras e políticas do porto de recreio.
7.10 O(a) Senhor(a) é financeiramente responsável por todas as transações, pagamentos e atividades efetuadas através da sua Conta ou em seu nome.
7.11 O(a) Senhor(a) aceita não utilizar a Plataforma para atividades de reserva especulativas, enganosas, fraudulentas ou não autorizadas.
7.12 O(a) Senhor(a) aceita não copiar, modificar, distribuir, transmitir, vender, licenciar, publicar ou explorar qualquer conteúdo, software ou material disponível na Plataforma, salvo para uso pessoal e não comercial limitado, em conformidade com os presentes Termos.
7.13 O(a) Senhor(a) aceita ler, compreender e cumprir os presentes Termos e Condições, bem como os termos, regras e políticas aplicáveis dos Operadores de Porto de Recreio e, quando pertinente, dos Agregadores de Terceiros ou Prestadores de Serviços. O(a) Senhor(a) reconhece que qualquer violação desses termos pode resultar em encargos adicionais, sanções, suspensão de serviços e/ou anulação da sua Reserva.
8. Gestão e segurança da conta
8.1 Os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) são responsáveis por manter a informação contida na sua Conta exata, completa e atualizada. O(a) Senhor(a) deve informar a Eberths.com e atualizar os dados da sua Conta, incluindo informações da embarcação e dados de contacto (como nome da embarcação, bandeira e endereço), em caso de qualquer alteração e, quando aplicável, até, no máximo, catorze (14) dias antes da Data de Check-In prevista. A Eberths.com não será responsável por quaisquer perdas, danos ou interrupções decorrentes da não atualização dessas informações.
8.2 O(a) Senhor(a) é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo nome de utilizador e palavra-passe, e por prevenir acessos não autorizados à sua Conta. O(a) Senhor(a) não deve divulgar os seus dados de acesso a terceiros.
8.3 O(a) Senhor(a) aceita notificar imediatamente a Eberths.com de qualquer acesso não autorizado efetivo ou suspeito, uso indevido ou violação de segurança relacionada com a sua Conta. Até que a Eberths.com receba essa notificação, todas as ações, transações e comunicações efetuadas através da sua Conta serão consideradas autorizadas pelo(a) Senhor(a) e permanecerão da sua exclusiva responsabilidade.
8.4 Caso o(a) Senhor(a) esteja envolvido(a) em condutas ilícitas, faça uso indevido da Plataforma ou viole os presentes Termos e Condições, a Eberths.com reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender, limitar ou encerrar permanentemente a sua Conta, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de recurso previstos na legislação aplicável.
8.5 O(a) Senhor(a) pode solicitar o cancelamento da sua Conta a qualquer momento, contactando a Eberths.com por escrito via e-mail. O cancelamento da Conta pode estar sujeito a obrigações legais, regulamentares ou contratuais de conservação.
8.6 Se o(a) Senhor(a) esquecer as suas credenciais de acesso ou tomar conhecimento de uso indevido da sua Conta por terceiros, deve informar prontamente o Serviço de Apoio ao Cliente da Eberths.com enviando um e-mail para albert@eberths.com.
9. Procedimento de pedido de reserva
9.1 Os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) podem apresentar um Pedido de Reserva através da Plataforma selecionando um Operador de Porto de Recreio da sua escolha e preenchendo as informações solicitadas na página correspondente do porto de recreio, incluindo os detalhes da embarcação, as Datas preferidas de Check-In e Check-Out e os dados de contacto corretos.
9.2 Depois de fornecer toda a informação solicitada, o(a) Senhor(a) pode submeter o seu Pedido de Reserva selecionando a opção “Reservar”. Antes do envio, o(a) Senhor(a) deve analisar e aceitar os presentes Termos e Condições. O(a) Senhor(a) pode rever, alterar ou eliminar os seus dados a qualquer momento antes do envio, ou cancelar o procedimento fechando o browser ou utilizando a função de voltar.
9.3 Após receber o seu Pedido de Reserva, a Eberths.com encaminhará o pedido ao Operador de Porto de Recreio competente e, sujeito a disponibilidade, envidará esforços razoáveis para confirmar a disponibilidade do lugar de amarração e o preço, geralmente dentro de quarenta e oito (48) horas. Os Pedidos de Última Hora podem ser processados de forma acelerada. A submissão de um Pedido de Reserva não constitui, por si só, um contrato vinculativo entre o(a) Senhor(a) e o Operador de Porto de Recreio.
9.4 Ao apresentar um Pedido de Reserva, o(a) Senhor(a) confirma que todas as informações fornecidas são exatas, completas e atualizadas.
9.5 Cada Operador de Porto de Recreio analisa e decide de forma independente se aceita ou recusa um Pedido de Reserva com base nas especificações da embarcação, nas datas solicitadas, na capacidade operacional e nas políticas aplicáveis do porto de recreio.
9.6 Se um Operador de Porto de Recreio aceitar o seu Pedido de Reserva, a Eberths.com enviar-lhe-á uma Confirmação de Reserva por e-mail, indicando os termos essenciais da Reserva aceite, incluindo o Preço do porto de recreio, as condições de pagamento e qualquer garantia ou caução aplicável.
9.7 Quando for exigido um Pagamento Antecipado, esse pagamento pode incluir um ou mais dos seguintes elementos: o sinal solicitado pelo Operador de Porto de Recreio para a reserva; a Comissão Eberths.com aplicável; e qualquer Garantia exigida. Esses montantes devem ser pagos e aceites pelo(a) Senhor(a) de acordo com as instruções constantes da Confirmação de Reserva.
9.8 A Confirmação de Reserva indicará ainda qualquer saldo remanescente devido diretamente ao Operador de Porto de Recreio à chegada ou antes da partida, bem como quaisquer custos adicionais que possam surgir durante a estadia.
9.9 O(a) Senhor(a) aceita pagar diretamente ao Operador de Porto de Recreio, no escritório do porto de recreio ou no ponto de pagamento designado, qualquer montante indicado como devido à chegada ou durante a estadia. O(a) Senhor(a) permanece como único(a) e legalmente responsável pelo pagamento integral e atempado desses montantes.
9.10 A Eberths.com não cobra, não processa nem assume responsabilidade por pagamentos a efetuar diretamente aos Operadores de Porto de Recreio e não será responsável por litígios, acertos ou custos adicionais impostos por um Operador de Porto de Recreio em conformidade com as suas políticas e com a legislação aplicável.
9.11 Impostos e contribuições locais exigidos pelo Operador de Porto de Recreio ou pelas autoridades locais não estão incluídos no preço oferecido pela Eberths.com. Esses impostos e contribuições (taxas turísticas, portuárias, municipais, ambientais, etc.) devem ser pagos diretamente pelo(a) Senhor(a) ao Operador de Porto de Recreio.
9.12 Alguns Operadores de Porto de Recreio podem oferecer a possibilidade de apresentar um Pedido de Reserva através de integração API com a Eberths.com, em alternativa ou adicionalmente ao procedimento standard. Cada Operador de Porto de Recreio decide de forma independente se aceita ou recusa tais pedidos.
9.13 Ao selecionar a opção “Reservar agora a sua amarração (Pagamento Antecipado)”, o(a) Senhor(a) autoriza o Prestador de Serviços de Pagamento a debitar imediatamente e de forma definitiva o seu Método de Pagamento selecionado pelo montante total do Pagamento Antecipado, que pode incluir, quando aplicável: o sinal exigido pelo Operador de Porto de Recreio, quaisquer Garantias exigidas e a Comissão Eberths.com aplicável (conjuntamente, a “Taxa de Reserva”).
9.14 À chegada ao porto de recreio, o(a) Senhor(a) aceita pagar diretamente ao Operador de Porto de Recreio, no escritório do porto de recreio ou no ponto de pagamento designado, qualquer saldo remanescente ou diferença relativa à sua Reserva. Esse montante deve ser liquidado antes de sair do porto, em conformidade com as condições de pagamento do Operador de Porto de Recreio.
9.15 Qualquer saldo devido no porto de recreio é da sua exclusiva responsabilidade e não é cobrado, gerido nem garantido pela Eberths.com. A Eberths.com não será responsável por eventual incumprimento do(a) Senhor(a) no pagamento de montantes pendentes ao Operador de Porto de Recreio. O Operador de Porto de Recreio pode faturar-lhe diretamente esses montantes de acordo com os seus procedimentos internos e com a legislação aplicável.
10. Pagamento e transações
10.1 Os preços apresentados na Plataforma ou através dos endereços oficiais de e-mail da Eberths.com (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, albert@eberths.com), bem como através dos serviços telefónicos ou de mensagens da Eberths.com (incluindo WhatsApp, Viber e Telegram), são expressos em EUR e incluem IVA (quando aplicável), salvo indicação em contrário. Os preços excluem impostos e contribuições locais devidos no porto de recreio ou às autoridades locais (por exemplo, taxas turísticas/portuárias/municipais/ambientais), salvo quando seja expressamente indicado que estão incluídos.
10.2 Todas as transações de pagamento efetuadas através da Plataforma são processadas por um prestador de serviços de pagamento autorizado de terceiros selecionado pela Eberths.com (o “Prestador de Serviços de Pagamento”). A Eberths.com não armazena, não processa e não tem acesso a informações sensíveis de pagamento dos Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”), incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, informações de cartões de crédito, dados bancários ou credenciais de carteiras digitais.
10.3 O Prestador de Serviços de Pagamento é o único responsável por determinar e gerir os métodos de pagamento aceites, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, tipos de cartões de crédito, cartões de débito, carteiras digitais, moedas, bancos emissores, elegibilidade do utilizador e restrições por país ou nacionalidade, em conformidade com as leis e regulamentos internacionais aplicáveis e com as suas próprias políticas internas de compliance. A Eberths.com não tem qualquer controlo sobre, e não assume responsabilidade legal por, quaisquer recusas, limitações, suspensões ou restrições impostas pelo Prestador de Serviços de Pagamento relativamente a métodos de pagamento ou à elegibilidade do utilizador.
10.4 Quando o(a) Senhor(a) seleciona uma opção de pagamento na Plataforma, instrui e autoriza o Prestador de Serviços de Pagamento a debitar o Método de Pagamento selecionado pelo montante apresentado na fase de checkout (incluindo qualquer Comissão Eberths aplicável e qualquer Garantia exigida, quando indicada).
10.5 Após a conclusão da transação, o(a) Senhor(a) receberá uma confirmação através da Plataforma e/ou por comunicação eletrónica. Os prazos de liquidação, retenções de autorização, confirmações de débito ou estornos dependem do Prestador de Serviços de Pagamento e do seu banco emissor ou instituição de pagamento.
10.6 O processamento de pagamentos é efetuado pelo Prestador de Serviços de Pagamento de acordo com as suas regras técnicas e de compliance. Na máxima medida permitida por lei, a Eberths.com não é responsável por atrasos em pagamentos, erros de autenticação, pagamentos recusados, interrupções bancárias ou de rede, controlos de segurança, controlos de risco ou outras restrições do sistema de pagamento que possam impedir ou atrasar a conclusão de uma transação, salvo quando tais problemas resultem diretamente dos sistemas da Eberths.com.
11. Políticas de cancelamento, alteração e não comparência
11.1 Os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) são responsáveis por solicitar e gerir quaisquer alterações ou cancelamentos de um Pedido de Reserva ou de uma Reserva efetuada através da Plataforma, quer através da sua Conta, quer por e-mail, telefone ou através de aplicações de mensagens autorizadas (incluindo WhatsApp, Viber e Telegram).
11.2 Qualquer alteração ou cancelamento de uma Reserva confirmada está sujeito aos presentes Termos e à política de cancelamento e alteração aplicável do Operador de Porto de Recreio competente. Essas políticas são apresentadas na página informativa do porto de recreio na Plataforma e são incorporadas nos presentes Termos por referência.
11.3 O(a) Senhor(a) reconhece que alterações ou cancelamentos podem implicar custos adicionais, penalizações ou a perda de montantes já pagos, dependendo da política aplicável do Operador de Porto de Recreio.
11.4 As políticas de cancelamento, alteração e não comparência são determinadas individualmente por cada Operador de Porto de Recreio e podem variar entre operadores. Alguns Operadores de Porto de Recreio aplicam políticas restritivas que não permitem reembolsos, enquanto outros podem permitir reembolsos parciais ou totais sob condições específicas. O(a) Senhor(a) é o(a) único(a) responsável por verificar e compreender a política aplicável antes de apresentar um Pedido de Reserva ou efetuar qualquer pagamento.
11.5 Ao apresentar um Pedido de Reserva e/ou efetuar qualquer Pagamento Antecipado através da Plataforma, o(a) Senhor(a) aceita expressamente a política de cancelamento e alteração do Operador de Porto de Recreio competente.
11.6 A política aplicável é disponibilizada na Plataforma, na página de apresentação do porto de recreio e nas comunicações relativas às reservas e às instruções de pagamento enviadas pela Eberths.com. Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, ou salvo quando o cancelamento se deva a culpa da Eberths.com, a Comissão Eberths não é reembolsável após a confirmação de uma Reserva.
11.7 Para qualquer alteração de uma Reserva confirmada, a Eberths.com pode cobrar uma comissão ou taxa de serviço adicional. Quando um Operador de Porto de Recreio imponha custos adicionais em relação a uma alteração, a Eberths.com repercutirá esses custos ao(à) Senhor(a) de acordo com os requisitos do Operador de Porto de Recreio.
11.8 Dependendo da política de cancelamento estabelecida pelo Operador de Porto de Recreio competente, as condições aplicáveis a um Pedido de Reserva ou a uma Reserva podem incluir, a título exemplificativo e não exaustivo, uma das seguintes:
11.8(a) Política de Cancelamento Gratuito: O(a) Senhor(a) pode ter direito a um reembolso até cem por cento (100%) dos montantes pagos, excluindo a Comissão Eberths aplicável, desde que o cancelamento seja efetuado dentro do prazo especificado pelo Operador de Porto de Recreio. Quando permitido, qualquer parte não utilizada da estadia após o check-in pode ser reembolsada em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis do Operador de Porto de Recreio.
11.8(b) Política de Cancelamento Moderada: Se o(a) Senhor(a) cancelar dentro do período especificado pelo Operador de Porto de Recreio antes da Data de Check-In (que tipicamente pode ser até quarenta e cinco (45) dias antes da chegada), pode ter direito a um reembolso parcial, geralmente até cinquenta por cento (50%) do preço exigido pelo porto de recreio a pagar antecipadamente, sujeito à política e condições aplicáveis. A Comissão Eberths não é reembolsável, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
11.8(c) Política de Cancelamento Restritiva: Se o(a) Senhor(a) cancelar dentro do período especificado pelo Operador de Porto de Recreio antes da Data de Check-In (que tipicamente pode ser dentro de quarenta e cinco (45) dias antes da chegada), o(a) Senhor(a) pode não ter direito a qualquer reembolso. A Comissão Eberths não é reembolsável, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
11.9 A política de cancelamento específica aplicável à sua Reserva será determinada exclusivamente pelo Operador de Porto de Recreio competente e será indicada na página informativa do porto de recreio e na sua Confirmação de Reserva.
11.10 A política específica aplicável à sua Reserva é determinada exclusivamente pelo Operador de Porto de Recreio competente e prevalece sobre qualquer exemplo geral fornecido nos presentes Termos.
11.11 Caso qualquer montante residual devido em relação a uma Reserva não possa ser autorizado, capturado ou cobrado com sucesso pelo Prestador de Serviços de Pagamento, o Operador de Porto de Recreio reserva-se o direito de anular a Reserva sem aviso prévio ou comunicação formal.
12. Métodos de pagamento, métodos de liquidação, reembolsos e notas de crédito / faturas retificativas
12.1 Os Métodos de Pagamento e os Métodos de Liquidação disponíveis na Plataforma, bem como os métodos utilizados para processar reembolsos e emitir notas de crédito e/ou faturas retificativas, são determinados e fornecidos exclusivamente pelo Prestador de Serviços de Pagamento autorizado de terceiros.
12.2 Os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) são os únicos responsáveis por assegurar que toda a informação relativa ao Método de Pagamento, ao Método de Liquidação e à faturação fornecida através da Plataforma é exata, completa e atualizada. A Eberths.com não verifica tais informações e não será responsável por quaisquer perdas, atrasos, transações falhadas, pagamentos encaminhados incorretamente, reembolsos errados ou notas de crédito/faturas retificativas emitidas incorretamente resultantes de dados inexatos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo(a) Senhor(a).
12.3 Quando um reembolso é aprovado, será processado com base nas informações de pagamento e identificação fornecidas pelo(a) Senhor(a), incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, o nome da pessoa singular ou coletiva, dados da conta bancária (como o IBAN), o nome do banco e qualquer outra informação razoavelmente necessária para processar o reembolso. Essas informações podem ser solicitadas pela Eberths.com por e-mail ou através de outros canais de comunicação autorizados.
12.4 O(a) Senhor(a) reconhece e aceita que qualquer atraso, erro ou falha na conclusão do processamento de um reembolso decorrente de informação incompleta, incorreta ou incoerente fornecida pelo(a) Senhor(a) será da sua exclusiva responsabilidade.
12.5 Todos os reembolsos e notas de crédito/faturas retificativas são processados em conformidade com as políticas do Operador de Porto de Recreio competente, do Prestador de Serviços de Pagamento aplicável e dos presentes Termos e Condições. A Eberths.com atua exclusivamente como intermediário nesses processos e não garante o momento, o método ou a conclusão bem-sucedida de qualquer operação de reembolso ou crédito, salvo quando exigido pela legislação aplicável.
13. Exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade
13.1 Exoneração geral.
A Eberths.com presta os seus serviços como plataforma técnica e intermediária que facilita reservas entre Utilizadores e Operadores de Porto de Recreio. A sua capacidade de aceder e utilizar a Plataforma depende das suas competências técnicas, do seu equipamento e da sua ligação à internet. A Eberths.com não será responsável por quaisquer perdas ou inconvenientes decorrentes de competências técnicas insuficientes ou de utilização inadequada da Plataforma.
13.2 Funcionamento “Tal como está / Conforme disponibilidade”.
A Plataforma e os Serviços da Plataforma são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponibilidade” e dependem da disponibilidade e do desempenho de redes, infraestruturas de alojamento, sistemas de terceiros, fontes de dados e prestadores de serviços. Embora a Eberths.com utilize esforços razoáveis para manter a fiabilidade e funcionalidade da Plataforma, não garantimos um funcionamento contínuo, ininterrupto ou isento de erros, nem compatibilidade com todos os dispositivos, browsers, redes, ambientes de software ou configurações. O funcionamento da Plataforma pode ser afetado por manutenções, atualizações, incidentes de segurança, limitações do sistema ou falhas de serviços ou integrações de terceiros.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Eberths.com declina qualquer garantia, expressa, implícita ou legal, relativamente à disponibilidade, exatidão, fiabilidade e desempenho da Plataforma e dos Serviços da Plataforma.
As informações apresentadas na Plataforma, incluindo listagens de portos de recreio, disponibilidade, preços e outros conteúdos de terceiros, são fornecidas por Operadores de Porto de Recreio e fontes externas de dados e podem ser atualizadas, modificadas, atrasadas ou retiradas em cada momento.
13.3 Limitação de responsabilidade.
O papel da Eberths.com limita-se a fornecer um marketplace técnico que permite aos Utilizadores apresentar Pedidos de Reserva e, se aceites, concluir Reservas diretamente com os Operadores de Porto de Recreio. A estadia no porto de recreio e quaisquer serviços no local são fornecidos exclusivamente pelo Operador de Porto de Recreio.
Na máxima medida permitida por lei, a Eberths.com não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais (incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, perda de lucros, perda de oportunidades, perda de goodwill, perda de dados ou custos de amarração alternativa).
Se, não obstante o acima, a Eberths.com for considerada responsável relativamente a uma Reserva específica, a responsabilidade total agregada da Eberths.com por essa Reserva será limitada ao montante da Comissão Eberths efetivamente recebido pela Eberths.com relativamente a essa Reserva.
Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade nos casos em que tal limitação seja proibida por normas imperativas.
13.4 Responsabilidade do Operador de Porto de Recreio e de terceiros.
A Eberths.com atua exclusivamente como intermediário e não é responsável por atos, omissões, desempenho, normas de segurança, qualidade do serviço ou conformidade legal dos Operadores de Porto de Recreio ou de outros prestadores de serviços terceiros. Qualquer reclamação decorrente da sua estadia, da sua amarração ou dos serviços do porto de recreio deve ser dirigida diretamente ao Operador de Porto de Recreio competente.
13.5 Responsabilidade fiscal.
A Eberths.com não é responsável pelo cálculo, cobrança, retenção, declaração ou pagamento de impostos, taxas ou outros encargos governamentais aplicáveis aos Preços do porto de recreio ou serviços conexos, salvo quando tal seja expressamente exigido pela legislação aplicável.
14. Conteúdos gerados pelo utilizador e direitos de imagem
14.1 Caso o(a) Senhor(a) envie, carregue ou publique fotografias, imagens, textos, avaliações, vídeos ou outros materiais através da Plataforma (“Conteúdos do Utilizador”), declara e garante que detém os direitos relevantes ou obteve todas as autorizações necessárias para utilizar e partilhar tais conteúdos e que a sua publicação não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos legais de terceiros.
Ao disponibilizar Conteúdos do Utilizador na Plataforma, o(a) Senhor(a) concede à Eberths.com uma licença não exclusiva, sublicenciável exclusivamente a prestadores de serviços técnicos e operacionais, válida a nível mundial e isenta de royalties, para armazenar, alojar, reproduzir, adaptar, apresentar, publicar e comunicar esses Conteúdos do Utilizador exclusivamente para efeitos de operação, manutenção, promoção, desenvolvimento e melhoria da Plataforma e dos respetivos serviços, incluindo a sua apresentação em listagens de portos de recreio, resultados de pesquisa e materiais de marketing.
O(a) Senhor(a) pode solicitar a remoção dos seus Conteúdos do Utilizador a qualquer momento contactando a Eberths.com. Quando tecnicamente viável e legalmente permitido, adotaremos medidas razoáveis para remover ou anonimizar esses conteúdos, sem prejuízo de obrigações legais, regulamentares ou de conservação de registos aplicáveis.
14.2 O(a) Senhor(a) aceita que os conteúdos carregados não contenham material ilícito, ofensivo, difamatório, enganoso, obsceno ou inapropriado, nem malware ou código malicioso. A Eberths.com reserva-se o direito, mas não a obrigação, de analisar, remover, alterar ou limitar o acesso a quaisquer conteúdos a seu exclusivo critério, sem aviso prévio. O(a) Senhor(a) permanece como o(a) único(a) responsável por todos os conteúdos enviados através da sua Conta.
15. Direito de livre resolução
15.1 Em conformidade com a legislação aplicável de proteção do consumidor, os Utilizadores e Clientes (“o(a) Senhor(a)”) que se qualifiquem como consumidores podem ter o direito de livre resolução do acordo que regula a utilização da Plataforma dentro do prazo previsto na legislação aplicável, sem necessidade de indicar qualquer motivo, sujeito ao cumprimento de quaisquer condições ou exceções legais.
15.2 O período de livre resolução conta a partir do dia em que a sua Conta é criada. Para exercer esse direito, o(a) Senhor(a) deve comunicar à Eberths.com a sua decisão de livre resolução mediante uma declaração escrita clara enviada por e-mail, formulário online ou outro meio de comunicação apropriado. A utilização de um formulário específico de livre resolução é facultativa.
15.3 O direito de livre resolução aplica-se exclusivamente à relação contratual entre o(a) Senhor(a) e a Eberths.com relativamente à utilização da Plataforma. Não se aplica automaticamente às Reservas efetuadas com os Operadores de Porto de Recreio.
15.4 Para Reservas efetuadas através da Plataforma, as regras aplicáveis em matéria de cancelamento e reembolso são reguladas exclusivamente pela política de cancelamento do Operador de Porto de Recreio competente, conforme descrito na Secção 11. Quando exigido por lei, o Operador de Porto de Recreio informará o(a) Senhor(a) separadamente sobre quaisquer direitos de livre resolução aplicáveis.
16. Proteção de dados e Política de Privacidade e Cookies
As informações relativas à recolha, tratamento, conservação e utilização de dados pessoais em relação à utilização da Plataforma encontram-se estabelecidas na Política de Privacidade e Cookies da Eberths.com, disponível na Plataforma e parte integrante dos presentes Termos.
17. Propriedade intelectual e direitos de autor
17.1 Titularidade dos conteúdos.
Todos os conteúdos disponibilizados na Eberths.com (a “Plataforma”), incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, gráficos, bases de dados, software, elementos de design, interfaces técnicas e documentação (os “Conteúdos”), estão protegidos pela Lei romena n.º 8/1996 sobre direitos de autor e direitos conexos, pela legislação aplicável da União Europeia e por convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual.
Esses Conteúdos são propriedade de, ou legalmente licenciados a, a Eberths.com e/ou aos respetivos Operadores de Porto de Recreio ou a terceiros que tenham fornecido esses Conteúdos para publicação na Plataforma. A seleção, estrutura e disposição dos Conteúdos na Plataforma podem constituir uma base de dados protegida ou uma obra sobre base de dados ao abrigo do direito romeno e da União Europeia.
17.2 Proteção de marcas e sinais distintivos.
Os nomes, marcas, denominações comerciais, logótipos e identificadores comerciais, incluindo Eberths, Eberths.com, By Albert de Craiciu, All berths, One Thalassa, Allberths, One Thalassa, são propriedade exclusiva da Eberths e estão protegidos como obras sujeitas a direitos de autor, marcas e/ou sinais distintivos comerciais ao abrigo do direito romeno e da União Europeia.
Qualquer utilização não autorizada, reprodução, imitação, adaptação ou exploração comercial desses elementos é estritamente proibida e pode implicar responsabilidade civil e penal.
17.3 Utilização da Plataforma e dos Conteúdos.
A utilização da Plataforma e dos Conteúdos está sujeita às restrições previstas na Secção 6.4. A extração, reutilização ou comercialização não autorizadas de dados ou Conteúdos da Plataforma podem violar direitos de propriedade intelectual e as proteções de bases de dados previstas na legislação aplicável.
18. Força maior
18.1 Nem a Eberths.com nem qualquer Operador de Porto de Recreio é responsável por atrasos ou incumprimentos das suas obrigações na medida em que tais eventos sejam causados por circunstâncias fora do controlo razoável, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, condições meteorológicas adversas, encerramentos de portos, desastres naturais, conflitos armados, distúrbios civis, medidas governamentais, pandemias/epidemias, falhas graves de infraestruturas de internet ou telecomunicações, ou interrupções que afetem prestadores terceiros críticos (incluindo processamento de pagamentos).
18.2 Se um Evento de Força Maior afetar as operações da Plataforma, a segurança ou a capacidade de processar Pedidos de Reserva ou Reservas, a Eberths.com pode adotar medidas proporcionais, como limitação temporária de funcionalidades da Plataforma, atraso nas comunicações ou suspensão de determinados serviços, quando necessário para proteger utilizadores, embarcações, infraestruturas e a conformidade legal.
18.3 Sempre que razoavelmente possível, a Eberths.com informará os Utilizadores afetados sobre o Evento de Força Maior e o respetivo impacto operacional esperado. Qualquer obrigação de pagamento surgida antes do Evento de Força Maior permanece devida, salvo se uma norma imperativa dispuser de forma diferente. Reembolsos, cancelamentos ou alterações causados por um Evento de Força Maior permanecem sujeitos à política de cancelamento aplicável do Operador de Porto de Recreio e a quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor.
19. Lei aplicável e jurisdição
19.1 Os presentes Termos e Condições, a sua interpretação, execução e aplicação, bem como quaisquer litígios, reclamações ou disputas decorrentes de ou em ligação com a utilização da Plataforma, são regidos exclusivamente pela lei da Roménia. Sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, os tribunais competentes da Roménia terão jurisdição exclusiva para quaisquer litígios decorrentes de ou em ligação com os presentes Termos.
20. Contactos e apoio ao cliente
20.1 Formas de contacto.
Se o(a) Senhor(a) tiver dúvidas sobre a Plataforma, sobre os presentes Termos e Condições, sobre a sua Conta, sobre um Pedido de Reserva, sobre uma Reserva confirmada, sobre instruções de pagamento, cancelamentos ou reembolsos, pode contactar a Eberths.com através dos seguintes contactos:
• E-mail: albert@eberths.com
• Morada postal: 37 Macului Street, 077020 Berceni, Ilfov, Roménia
20.2 Informação solicitada.
Para nos ajudar a responder de forma eficiente, solicitamos que inclua, quando aplicável: o seu nome completo, o endereço de e-mail utilizado na Plataforma, o seu número de telefone, o nome da embarcação, o porto de recreio de referência e o número de referência da sua Reserva/Contrato.
20.3 Prazos de resposta.
O nosso objetivo é responder dentro de um prazo razoável durante o horário normal de trabalho. Os prazos de resposta podem ser mais longos durante épocas de maior afluência, fins de semana, feriados ou situações urgentes de última hora.
20.4 Questões urgentes.
Para questões críticas dependentes do tempo (por exemplo, chegadas no próprio dia, alterações de última hora, problemas de acesso ao check-in ou preocupações de segurança), o(a) Senhor(a) deve também contactar diretamente o Operador de Porto de Recreio competente utilizando os contactos indicados na ficha do porto de recreio ou na sua Confirmação de Reserva. A Eberths.com atua como intermediário e não pode controlar as operações do porto de recreio nem a gestão de emergências.
20.5 Notificações e comunicações legais.
As notificações legais formais dirigidas à Eberths.com devem ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail e/ou para a morada postal acima indicados e devem incluir detalhes suficientes para identificar o Utilizador e quaisquer Reservas relevantes. Mensagens enviadas através de redes sociais, aplicações de mensagens de terceiros ou canais informais não constituem uma notificação legal formal, salvo confirmação escrita expressa da nossa parte.
21. Língua prevalecente; interpretação
A versão em língua inglesa dos presentes Termos e Condições emitidos pela Eberths.com constitui a versão oficial e legalmente vinculativa. Qualquer versão traduzida é fornecida exclusivamente para fins informativos e de conveniência. Em caso de litígio quanto à interpretação, validade, exequibilidade ou significado de qualquer disposição da presente Política, a versão em língua inglesa prevalecerá e terá valor predominante em todos os aspetos.